A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:

1.1 A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;

1.2 Nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação;

1.3 A indicação na factura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a factura contenha esses elementos;

1.4 A indicação na factura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite (alínea b) do n.º 1 do Artigo 29º e n.º 14, n.º 15 e n.º 16 do Artigo 36º (todos do CIVA);

1.5 Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na factura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efectuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respectiva emissão da factura.

Os Termos e Condições estipulam os termos em que é prestado o serviço do Mercado Agrícola e definem as regras de participação dos indivíduos ou entidades inscritos no referido serviço.

A prestação do serviço Mercado Agrícola está dependente da total aceitação destas condições, pelo que qualquer utilizador que não esteja de acordo ou não se comprometa a comportar-se de acordo com estas não poderá utilizar o referido serviço.

A interpretação destes Termos e Condições é exclusiva do Mercado Agrícola, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

 

3.1 O Mercado Agrícola é um serviço online que proporciona aos utilizadores um site na internet com o objectivo de facilitar a divulgação de intenções de venda ou contratação de produtos, serviços ou comunicação interpessoal através de um sistema de classificados.

3.2 O registo no Mercado Agrícola e a colocação de anúncios de classificados são gratuitos, sem prejuízo do disposto na Cláusula 6 abaixo.

3.3 O Mercado Agrícola não tem acesso ou controlo sobre os artigos ou condições de serviços comunicados nos anúncios nem se envolve ou participa na transacção efectiva entre comprador / contratante e vendedor / prestador. Por isso, o Mercado Agrícola não garante a qualidade, segurança ou legalidade dos artigos ou serviços anunciados, a veracidade ou exactidão destes, a capacidade dos vendedores e prestadores para vender artigos ou prestar serviços, a capacidade dos compradores de adquirir produtos ou contratantes contratar serviços, nem pode garantir que ambas as partes completem a transacção.

Não tendo o Mercado Agrícola um conteúdo uniforme, não é possível restringir o acesso ao serviço somente de acordo com um critério de maioridade.

A legalidade do acesso ao serviço está dependente do facto de não serem celebrados qualquer tipo de contratos, onerosos ou não, sob a alçada do Mercado Agrícola, pelo que o acesso ao serviço é permitido aos utilizadores, independentemente da posse de total capacidade jurídica, por parte destes. Não detendo um carácter mediador de transacções, o Mercado Agrícola não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade jurídica dos utilizadores.

A qualquer interessado pode corresponder apenas um registo, podendo o Mercado Agrícola cancelar qualquer registo subsequente efectuado pelo mesmo indivíduo.

Os registos no Mercado Agrícola são pessoais e intransmissíveis, sendo o titular do mesmo o único responsável pelas acções efectuadas com o seu registo.

 

5.1 É permitido colocar um anúncio relacionado com um item particular. Um mesmo anúncio não pode ser objecto de mais do que um assunto a ser anunciado;

5.2 Anúncios que contenham manipulação de palavras ou que sejam atribuídos a categorias inapropriadas, podem segundo estes termos de condições ser alvos de medidas que incluam a sua remoção definitiva;

5.3 O Mercado Agrícola não se responsabiliza pelo conteúdo dos anúncios, hiperlinks ou fontes mencionadas na descrição de um anúncio, estando os parâmetros de responsabilidade por conteúdo e links descritos mais em baixo neste documento;

5.4 O Mercado Agrícola pode remover ou editar as descrições colocadas num anúncio pelos utilizadores, sem ter de referir a causa do mesmo;

5.5 O Mercado Agrícola pode excluir o utilizador de usar o serviço (ex.: impedi-lo de fazer log in, de colocar ou responder a anúncios), quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento;

5.6 O Mercado Agrícola esforça-se por operar correctamente sem falhar, mas no entanto, reserva o direito para suspender temporariamente as suas operações por razões técnicas, ou causas para além do controlo do Mercado Agrícola;

5.7 O Mercado Agrícola não se responsabiliza pelo comportamento dos anunciantes, ou itens e serviços anunciados por eles para venda como descrito nos seus anúncios. Ao infringir num determinado anúncio as regras vigentes no Mercado Agrícola, o utilizador assumirá toda e qualquer responsabilidade resultando em danos ou prejuízos perante qualquer entidade, pessoa singular ou colectiva, estando o Mercado Agrícola isento de qualquer tipo de responsabilidade resultante;

5.8 O Mercado Agrícola não se responsabiliza por qualquer dano que ocorra na sequência de uma transacção, ou comportamento inadequado de uma das partes da transacção;

6.1 De forma a garantir uma elevada qualidade de serviço a todos os utilizadores, prevenindo situações abusivas ou que coloquem em causa a performance do serviço prestado, o Mercado Agrícola poderá aplicar uma política de utilização responsável, limitando a colocação gratuita de anúncios em determinadas categorias.

6.2 Nos casos em que esta política seja aplicada será emitido um aviso na colocação do anúncio e terá que optar por uma modalidade de compra para anúncios adicionais. Alternativamente poderá ser recomendado um serviço mais adequado a uma utilização profissional.

Ao aceitar as presentes Condições de Serviço, o utilizador obriga-se a:

7.1 Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos e actualizados;

7.2 Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no Mercado Agrícola e usar unicamente o registo de que for titular, assumindo a plena responsabilidade pelas acções efectuadas com esse mesmo registo, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização;

7.3 Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições juridicamente protegidas;

7.4 Não apresentar ofertas de compra ou venda de artigos, ou contratação ou prestação de serviços, ou comunicação de produtos e serviços ilícitos ou de carácter violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;

7.5 Cumprir todas as obrigações decorrentes das compras e vendas de artigos e prestação e contratação de serviços comunicadas através dos seus anúncios no Mercado Agrícola;

7.6 Enquanto anunciante, assumir a total e exclusiva responsabilidade pela veracidade dos dados do anúncio e a sua adequação ao conteúdo do anúncio, bem como a responsabilidade pela legalidade do artigo ou serviço anunciado.

O Mercado Agrícola não se compromete a verificar ou aprovar, de forma vinculativa ou sistemática, os anúncios colocados no site pelos utilizadores: estes são colocados online de forma automática e sem qualquer interferência ou controlo da parte do Mercado Agrícola.

Os anúncios integrados no sistema Mercado Agrícola, contudo, devem cumprir os seguintes requisitos básicos, à responsabilidade do anunciante:

8.1 Estar colocados na categoria mais indicada ao produto, serviço ou oferta;

8.2 Os anúncios colocados no Mercado Agrícola devem ser apenas referentes a Oferta e/ou Venda, não sendo aceites anúncios de Procura;

8.3 Os produtos e serviços anunciados não se podem encontrar onerados por direitos de terceiros; têm de ter disponibilidade imediata (assim, não é permitido vender artigos que não estejam na posse directa do anunciante; não sendo aceites igualmente reservas de animais para entrega futura);

8.4 Não incluir qualquer artigo que conste na seguinte Lista de Artigos de venda ou Contratação proibida:

8.4.1 Armas de fogo e munições – não são permitidas armas cujo uso e porte exija uma licença ou autorização legal prévia. A lista de armas que exigem licença de uso e porte pode ser consultada em http://armas.mai-gov.info/perguntas-frequentes/;

8.4.2 Cópias ilegais – cópias, duplicados ou “cópias de segurança” de programas informáticos ou artigos audiovisuais, incluindo cartões de memória ou outros dispositivos de armazenamento que ofereçam ou incluam, como parte do negócio, este tipo de cópias;

8.4.3 Drogas, narcóticos e tabaco;

8.4.4 Equipamento para desbloqueio ou visualização de sinais de vídeo codificados – segundo a legislação portuguesa actualmente em vigor (nomeadamente através do decreto-lei 176/2007 de 8 de Maio) é ilegal a “aquisição, utilização, propriedade ou mera detenção, a qualquer título” de dispositivos que permitam aceder sem pagar a serviços condicionados, i.e., codificados que exijam um pagamento para a sua visualização, como sejam por exemplo os canais codificados da Zon ou MEO;

8.4.5 Fogo-de-artifício e derivados;

8.4.6 Bebidas alcoólicas;

8.4.7 Medicamentos ou testes médicos/farmacêuticos;

8.4.8 Esquemas em pirâmide / multi-nível;

8.4.9 Animais cuja venda não esteja de acordo com a legislação portuguesa actualmente em vigor, especialmente todos os espécimes inscritos nos Anexos da CITES, em particular no anexo I A, têm de ser certificados, mesmo que sendo antiguidades (Decreto-Lei n. 114/90, de 5 de abril; Portaria n. 236/91, de 22 de março);

8.4.10 Modchips / Jailbreak;

8.4.11 Programas de afiliados/recompensas ou comissões e/ou parcerias de negócio;

8.4.12 Ofertas não explícitas para ganhar dinheiro / rentabilizar tempo/ trabalho a partir de casa;

8.4.13 Órgãos humanos;

8.4.14 Réplicas e contrafacções;

8.4.15 Manifestações artesanais;

8.4.16 Serviços de Tarot, Horóscopo e/ou Videntes;

8.4.17 Bens digitais (por exemplo: Contas de jogos/serviços online, software sem suporte físico, registos/licenças de software, ebooks, vouchers em formato electrónico);

8.4.18 Vales, vouchers e cartões de qualquer tipo;

8.4.19 Ofertas de timesharing;

8.4.20 Equipamento para jogos de fortuna ou azar, como descritos no Decreto-Lei n.º 422/89;

8.4.21 Bilhetes válidos para o Jardim Zoológico de Lisboa;

8.4.22 Produtos referentes a animais / vida selvagem – exemplos incluem animais vivos, animais embalsamados e marfim.

8.5 Sem prejuízo do disposto em cima, não é permitido anunciar conteúdo que viole as regras legais, de bem-estar social, direitos de terceiros ou que contenha particularmente:

8.5.1 Conteúdo vulgar ou ofensivo;

8.5.2 Conteúdo que viole as regras de etiqueta social;

8.5.3 Conteúdo que promova o ódio e a violência, o racismo, a xenofobia ou conflitos entre nações;

8.5.4 Informação falsa ou dúbia;

8.5.5 Vírus ou qualquer outra tecnologia que possa prejudicar os outros utilizadores ou mesmo o Mercado Agrícola como serviço;

8.5.6 Serviços de publicidade que sejam concorrência ou não ao Mercado Agrícola;

8.5.7 Conteúdo explícito para adultos e/ou para maiores de 18. Não aceitamos também qualquer tipo de conteúdo pornográfico.

8.5.8 Não permitimos qualquer conteúdo sexual censurável na nossa plataforma, ou a utilização abusiva por parte dos Utilizadores, que coloquem anúncios deste teor.

8.5.9 Colocação de meios de contacto (email, link/URL, telefónico) no título, descrição ou fotografias associadas ao anúncio;

8.5.10 Fotografias genéricas, de catálogo e/ou editadas, que não sejam representativas do bem que se encontra efectivamente à venda;

8.5.11 Anúncios que não utilizem a língua portuguesa ou espanhola;

8.5.12 Colocação de tags, palavras-chave ou outros termos no título, descrição ou imagens do anúncio que não tenham qualquer relação com o artigo/serviço que está a ser anunciado;

8.5.13 Qualquer conteúdo relacionado com serviços que são geralmente repreensivos moralmente, tais como prostituição, esquemas em pirâmide, usura ou outras formas contrárias à lei ou às regras de decência são da responsabilidade integral do utilizador anunciante, ficando sujeito à disposição destas nas categorias apropriadas para utilizadores maiores de idade e na completa posse de capacidade legal. Observado o não cumprimento destas condições, o Mercado Agrícola encontra-se legalizado a apagar o conteúdo em ilegalidade, sem prejuízo da propriedade ou consequências do dito acto.

8.5.14 O anunciante é responsável pelo cumprimento destes requisitos, podendo o Mercado Agrícola cancelar ou apagar sem pré-aviso e a qualquer momento anúncios que não estejam de acordo com as normas dispostas em cima.

8.5.15 Os anunciantes autorizam o Mercado Agrícola a utilizar livremente os conteúdos correspondentes aos anúncios de compra e venda de artigos e contratação ou prestação de serviços (por exemplo, em promoções publicitárias).

Os utilizadores concordam em receber newsletters do Mercado Agrícola bem como notificações relacionadas com o Mercado Agrícola, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de Serviço, para a caixa de correio electrónico associado ao seu registo.

 

A Política de Privacidade poderá ser consultada no seguinte Link: Política de Privacidade

 

O Mercado Agrícola contém links para outros sites, não se responsabilizando o Mercado Agrícola pelas políticas de privacidade ou conteúdo desses sites.

 

12.1 São registados os endereços IP de todas as ligações efectuadas ao Mercado Agrícola. Esta informação será utilizada para efectuar análises estatísticas agregadas.

12.2 A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

12.3 As análises efectuadas a partir da informação estatística agregada serão efectuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efectuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

13.1 Caso o Mercado Agrícola altere as suas práticas de privacidade, estas estarão sempre disponíveis em Política de Privacidade.

13.1 Para esclarecimentos adicionais sobre a política de privacidade, por favor contacte o Mercado Agrícola através do formulário de contacto.

A Política de Cookies do Mercado Agrícola está disponível em Política de Cookies.

 

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